Question 1

Como saber em qual presídio meu parente está?

Accepted Answer

Cada estado tem seu próprio sistema de localização de presos, mantido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP/SEAP). Comece ligando para a delegacia da região onde houve a prisão e, em seguida, procure o serviço do estado. Por onde começar: Nas primeiras horas a informação costuma estar só na delegacia. Antes de procurar sistemas online, junte o que você já sabe: Por onde começar: Nome completo e data de nascimento da pessoa; Número do RG ou do CPF, se você tiver; Onde e mais ou menos quando ela foi presa; Nome da mãe — é o que mais desempata homônimo nos sistemas A busca é por estado, não nacional: Não existe um site único que localize qualquer preso no Brasil. Quem guarda essa informação é a secretaria penitenciária de cada estado, e cada uma atende de um jeito: algumas têm consulta online, outras só por telefone, e-mail ou presencialmente. O guia "Onde está meu parente" tem o caminho das 27 unidades da federação, uma por uma. Nas primeiras 24 horas, ela pode ainda não estar em presídio: Quem foi preso em flagrante costuma passar as primeiras horas em delegacia ou em centro de detenção provisória, e só depois é transferido. Se a busca nos sistemas não retorna nada, isso é comum no começo — não significa que a informação está sendo escondida de você. Cuidado com sites que cobram para localizar: A consulta é gratuita em todos os estados. Qualquer site cobrando para "encontrar preso" ou pedindo pagamento por WhatsApp é golpe — e golpe que mira justamente quem está desesperado.

Question 2

Família de preso tem direito a algum benefício?

Accepted Answer

Sim. Se a pessoa presa contribuía para o INSS, a família pode receber o auxílio-reclusão: um salário mínimo por mês, dividido entre os dependentes. O pedido é gratuito e feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Não é "bolsa bandido": Essa é a confusão que faz muita família deixar de pedir. O auxílio-reclusão é previdência, não assistência: é pago porque a pessoa presa contribuiu para o INSS, do mesmo jeito que a pensão por morte é paga porque o segurado contribuiu. E quem recebe é a família — o dinheiro nunca vai para dentro do presídio. Quanto é: Um salário mínimo por mês, rateado entre os dependentes. Com dois dependentes, cada um recebe metade; o total não aumenta com o número de pessoas. Quem conta como dependente: Cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive em união estável; Filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade se tiverem deficiência ou forem inválidos; Na falta dos anteriores, os pais; Na falta de todos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos Cuidado com quem cobra para dar entrada: O pedido é gratuito e a própria família consegue fazer pelo aplicativo Meu INSS ou ligando 135. Não é preciso despachante nem advogado para pedir. Se for negado, aí sim vale procurar a Defensoria Pública da União, que também é gratuita.

Question 3

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Accepted Answer

Os dependentes de quem contribuía para o INSS, tinha ao menos 24 contribuições, está em regime fechado e tinha renda média dentro do limite de baixa renda do ano da prisão — R$ 1.980,38 em 2026. Os cinco requisitos: A pessoa presa contribuía para o INSS quando foi presa, ou ainda estava no período de graça; Tinha pelo menos 24 contribuições mensais — exigência para prisões a partir de 13/11/2019; Está em regime fechado (desde 13/11/2019 o semiaberto não dá mais direito); A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão cabe no limite de baixa renda; A pessoa presa não recebe aposentadoria, auxílio por incapacidade nem BPC O limite é o do ano da prisão, não o de hoje: Esse detalhe decide muitos pedidos. O teto é publicado por portaria todo janeiro: R$ 1.980,38 em 2026, R$ 1.906,04 em 2025 e R$ 1.819,26 em 2024. Quem foi preso em 2024 é avaliado pelo valor de 2024. É a média, não o último salário: O INSS usa a média dos 12 salários de contribuição anteriores ao mês da prisão. Muita família olha só o último contracheque, vê um valor acima do teto e desiste — sem saber que a média dos 12 meses ficaria abaixo. Na dúvida, peça: O pedido é gratuito e uma negativa pode ser revista. Desistir sem tentar é o que mais custa caro. O simulador do app indica se vale a pena, e a Defensoria Pública da União ajuda de graça se o INSS negar.

Question 4

Preso em flagrante fica quanto tempo na delegacia?

Accepted Answer

Em regra, até 24 horas. Nesse prazo a pessoa precisa ser apresentada a um juiz na audiência de custódia, que decide se ela continua presa ou é solta. O que acontece nas primeiras horas: Depois da prisão, a autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante. A família precisa ser comunicada, e a pessoa presa tem direito de falar com advogado ou com a Defensoria Pública antes de ser ouvida. O prazo de 24 horas é para a apresentação ao juiz: Esse prazo não é o tempo que a pessoa fica presa — é o tempo máximo até ela ser levada à presença de um juiz. Na audiência de custódia o juiz pode relaxar a prisão (se foi ilegal), conceder liberdade provisória com ou sem fiança, ou converter em prisão preventiva. O que a família pode fazer nesse intervalo: Anotar o número do boletim de ocorrência e o nome da delegacia; Procurar advogado ou a Defensoria Pública do estado imediatamente; Separar comprovante de residência, de trabalho e documentos pessoais — eles ajudam a pedir a liberdade; Não levar dinheiro para "acertar" nada com ninguém

Question 5

Quanto tempo depois da prisão acontece a audiência de custódia?

Accepted Answer

Em até 24 horas depois da prisão em flagrante. É nessa audiência que um juiz decide se a pessoa fica presa, é solta com condições ou paga fiança. Ela não julga se a pessoa é culpada: Essa é a confusão mais comum. A audiência de custódia decide apenas sobre a prisão naquele momento: se foi legal e se precisa continuar. A acusação em si é julgada no processo criminal, que corre depois e costuma levar meses ou anos. Os três resultados possíveis: Relaxamento da prisão — quando ela foi ilegal; Liberdade provisória — com ou sem fiança, e normalmente com medidas cautelares (comparecer em juízo, não sair da cidade, recolhimento noturno); Conversão em prisão preventiva — quando o juiz entende que estão presentes os requisitos legais A pessoa presa tem direito de relatar agressão: Um dos motivos de existir a audiência de custódia é permitir que a pessoa conte ao juiz, olho no olho, se sofreu agressão ou tortura desde a prisão. Se isso aconteceu, avise o advogado ou o defensor antes da audiência. Como a família ajuda de verdade: Levando ao defensor documentos que mostrem vínculo com a comunidade: comprovante de residência, carteira de trabalho, contracheque, matrícula escolar dos filhos. É o que sustenta o pedido de liberdade.

Question 6

O que é fiança e quem pode pagar?

Accepted Answer

Fiança é um valor pago para a pessoa responder ao processo em liberdade. Qualquer pessoa pode pagar — não precisa ser parente — e o valor é devolvido no fim do processo se as obrigações forem cumpridas. Quem arbitra o valor: O delegado pode arbitrar fiança nas infrações com pena máxima de até 4 anos. Acima disso, só o juiz. Por isso, às vezes a fiança só sai na audiência de custódia, e não ainda na delegacia. O valor não é fixo: A lei trabalha com faixas em salários mínimos, e o juiz ajusta conforme a situação econômica de quem vai pagar e a gravidade do caso. O valor pode ser reduzido em até dois terços, ou até dispensado, quando a pessoa comprovadamente não tem condições de pagar. Fiança não é o fim do processo: Pagar a fiança devolve a liberdade, mas o processo continua. E vem com obrigações: comparecer a todos os atos, não mudar de endereço sem avisar, não se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar. Descumprir faz perder o valor e pode levar de volta à prisão. Quando não cabe fiança: Crimes hediondos e equiparados; Racismo; Ação de grupos armados contra a ordem constitucional; Quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva O dinheiro volta?: Sim, se as obrigações forem cumpridas. No fim do processo o valor é devolvido, atualizado — descontadas custas e eventual multa, em caso de condenação.

Question 7

Quanto tempo dura uma prisão preventiva?

Accepted Answer

A lei não fixa um prazo máximo, mas a necessidade da prisão preventiva precisa ser reavaliada por decisão fundamentada a cada 90 dias. Sem essa revisão, a prisão pode se tornar ilegal. Preventiva não é pena: É uma prisão antes da condenação definitiva, usada só quando há necessidade concreta: risco de fuga, risco à investigação ou à ordem pública. Quem está preso preventivamente ainda não foi julgado. A revisão a cada 90 dias: O juiz ou tribunal precisa reexaminar, de ofício, se a prisão ainda é necessária — e isso em decisão fundamentada, a cada 90 dias. Não é automático nem simbólico: a falta dessa revisão é argumento concreto para a defesa pedir a soltura. O tempo preso conta na pena: Se houver condenação, o período em prisão preventiva é descontado da pena — é o que se chama de detração. Ou seja, o tempo já cumprido não é perdido. O que a defesa pode fazer: Pedir revogação sempre que a situação mudar (endereço fixo, emprego, doença); Apontar excesso de prazo quando o processo demora sem culpa da defesa; Impetrar habeas corpus contra decisão sem fundamentação concreta

Question 8

Como funciona a progressão de regime?

Accepted Answer

É a passagem do regime fechado para o semiaberto, e depois para o aberto, após cumprir uma parte da pena e ter bom comportamento. A regra geral é 1/6 da pena, mas sobe para 25% ou 30% em crime com violência e chega a 85% nos casos mais graves de crime hediondo. Dois requisitos ao mesmo tempo: Não basta o tempo. A progressão exige o requisito objetivo (percentual da pena cumprido) e o subjetivo (bom comportamento carcerário, atestado pela direção do presídio). Falta disciplinar grave pode zerar a contagem do bom comportamento. Quanto da pena precisa cumprir: O artigo 112 da Lei de Execução Penal foi reescrito duas vezes em 2026. A regra geral voltou a ser 1/6 da pena, com exceções que sobem conforme a gravidade: Quanto da pena precisa cumprir: 1/6 da pena — regra geral; 20% — reincidente em crime diverso dos que envolvem violência ou grave ameaça; 25% — crime com violência ou grave ameaça, réu primário; 30% — crime com violência ou grave ameaça, reincidente; 70% — crime hediondo ou equiparado, réu primário; 75% — hediondo com resultado morte (primário), comando de organização criminosa ultraviolenta, milícia privada e feminicídio (primário); 80% — reincidente em crime hediondo ou equiparado; 85% — reincidente em hediondo com resultado morte (vedado o livramento condicional) A data do crime muda a conta: Lei penal mais severa não vale para trás (art. 5º, XL, da Constituição). Os percentuais dos crimes hediondos subiram muito em 2026 — de 40% para 70%, por exemplo —, e quem cometeu o crime antes disso continua com a fração da época. Por isso a calculadora do app pergunta a data do fato: sem ela, a conta sai pela regra de hoje, que pode ser bem mais dura do que a que se aplica ao seu caso. O tempo trabalhado ou estudado acelera: A remição abate dias da pena, e esse abatimento antecipa a data da progressão. Por isso trabalho e estudo dentro do presídio têm efeito prático direto — veja a pergunta sobre remição. Quem pede: O pedido é feito ao juiz da execução penal, por advogado ou pela Defensoria Pública. Não é automático: mesmo com o tempo cumprido, alguém precisa peticionar.

Question 9

O que é remição de pena e como funciona?

Accepted Answer

É o abatimento de dias da pena por trabalho ou estudo: 1 dia a menos a cada 3 dias trabalhados, e 1 dia a menos a cada 12 horas de estudo. O abatimento antecipa a progressão de regime e o livramento condicional. As duas formas de remir: Trabalho — 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados (jornada de 6 a 8 horas); Estudo — 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias; As duas podem ser somadas quando os horários são compatíveis Leitura também conta em muitos estados: Programas de remição pela leitura existem em boa parte do sistema penitenciário: a pessoa lê a obra e entrega resenha, com abatimento por livro dentro de um limite anual. As regras variam por estado e por unidade. Conclusão de curso dá bônus: Quem conclui ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena tem o tempo remido pelo estudo acrescido de um terço. Atenção: falta grave pode fazer perder: O juiz pode revogar até um terço do tempo já remido em caso de falta grave. Não se perde tudo, mas se perde parte — e a contagem para o bom comportamento recomeça. Guarde os comprovantes: Na prática, muita remição se perde por falta de registro. Peça e guarde os atestados de trabalho e a frequência escolar: é com esse papel que o advogado ou a Defensoria pede o abatimento ao juiz da execução.

Question 10

Como funciona o livramento condicional?

Accepted Answer

É a liberdade antecipada, cumprindo o resto da pena fora do presídio sob condições. Exige pena total de 2 anos ou mais e o cumprimento de 1/3 dela (primário com bons antecedentes), 1/2 (reincidente em crime doloso) ou 2/3 (crime hediondo). Não é o mesmo que progressão: A progressão muda o regime (fechado para semiaberto, semiaberto para aberto) e a pessoa continua cumprindo pena dentro do sistema. No livramento condicional ela sai e cumpre o restante em liberdade, com obrigações. As frações exigidas: 1/3 da pena — réu primário e com bons antecedentes; 1/2 da pena — reincidente em crime doloso; 2/3 da pena — crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica nesses crimes; Vedado — reincidência específica em crime hediondo ou equiparado Também há requisitos de conduta: Comportamento satisfatório durante a execução; Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; Aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto; Reparação do dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo As condições depois de sair: Quem está em livramento condicional normalmente precisa comparecer periodicamente em juízo, comprovar ocupação lícita, não mudar de comarca sem autorização e não cometer novo crime. Descumprir pode revogar o benefício e levar de volta ao presídio.

Question 11

O que é saidinha e quem tem direito?

Accepted Answer

É a saída temporária, um benefício do regime semiaberto que permite visitar a família ou estudar por alguns dias, sem escolta. As regras ficaram bem mais restritas com a Lei 14.843/2024. É só para quem está no semiaberto: Quem está em regime fechado não tem direito a saída temporária. O benefício pressupõe que a pessoa já progrediu para o semiaberto e tem comportamento adequado. O que mudou em 2024: A Lei 14.843/2024 restringiu bastante o benefício, vedando a saída temporária para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, e concentrando as hipóteses restantes em finalidade de estudo. Casos anteriores à lei podem receber tratamento diferente, e há discussão judicial sobre a aplicação no tempo — esse é um ponto para levar ao advogado ou à Defensoria. Requisito de tempo: 1/6 da pena cumprida — réu primário; 1/4 da pena cumprida — reincidente; Somados ao comportamento adequado e à compatibilidade com os objetivos da pena Não voltar é falta grave: Quem não retorna no prazo comete falta grave, pode perder o benefício, regredir de regime e ter parte do tempo remido revogado. O prejuízo é grande e duradouro.

Question 12

O que posso levar na visita ao presídio?

Accepted Answer

A lista de itens permitidos (o "jumbo") é definida por cada estado e muitas vezes por cada unidade prisional. Antes de comprar qualquer coisa, confirme a lista oficial da unidade — itens fora dela são descartados na revista. Não existe lista nacional: Cada secretaria estadual publica sua própria norma, e a unidade pode restringir mais ainda por questões de segurança. Duas cadeias do mesmo estado podem aceitar coisas diferentes. Confirme sempre pela unidade específica onde a pessoa está. O que costuma ser aceito: Alimentos não perecíveis, em embalagem transparente e lacrada de fábrica; Produtos de higiene pessoal, geralmente sem embalagem de vidro ou spray; Roupas em cores permitidas pela unidade — muitas proíbem preto, branco ou camuflado; Quantidades limitadas por item e por visita O que costuma ser proibido: Qualquer coisa em vidro, lata ou embalagem metálica; Alimentos caseiros ou com embalagem já aberta; Aparelhos eletrônicos, chips e carregadores; Medicamentos sem autorização formal da unidade; Bebida alcoólica e produtos com álcool na composição A regra de ouro: Nunca aceite levar nada de terceiros, mesmo de outro familiar ou de alguém da fila. Entrar com item proibido pode configurar crime e resultar na sua própria prisão, além de suspender a visita da família inteira.

Question 13

Como tirar a carteirinha de visita ao preso?

Accepted Answer

É preciso se cadastrar na secretaria penitenciária do estado, comprovando identidade e vínculo com a pessoa presa. O procedimento e os documentos variam por estado, e o cadastro costuma passar por análise antes de liberar a primeira visita. Documentos normalmente pedidos: Documento de identidade com foto e CPF; Comprovante de residência atualizado; Foto recente, em geral 3x4; Documento que comprove o vínculo — certidão de casamento, de nascimento, declaração de união estável; Certidão de antecedentes criminais, exigida em vários estados Crianças e adolescentes: Menores de idade só entram acompanhados dos pais ou de responsável legal, com documentação que comprove essa relação. Algumas unidades exigem autorização judicial. Confirme antes de ir — voltar com criança na porta é comum e evitável. Prazo e validade: O cadastro passa por análise e pode demorar semanas. A carteirinha tem prazo de validade e precisa ser renovada; se você mudar de endereço, atualize antes que a validade expire, porque endereço desatualizado costuma travar a renovação. A visita pode ser suspensa: Falta disciplinar da pessoa presa, tentativa de entrada com item proibido ou questões de segurança da unidade podem suspender visitas temporariamente. A suspensão precisa ser motivada e pode ser questionada por advogado ou pela Defensoria.

Question 14

Posso visitar um preso se eu tenho passagem pela polícia?

Accepted Answer

Depende do estado e do caso. Ter antecedentes não proíbe automaticamente a visita, mas vários estados exigem certidão criminal no cadastro e analisam caso a caso — e uma negativa pode ser questionada judicialmente. Antecedente não é o mesmo que condenação: Registro de ocorrência, inquérito arquivado e processo sem condenação definitiva não são condenação. Muita negativa administrativa trata tudo como a mesma coisa, e é justamente aí que cabe questionar. O direito à visita é da pessoa presa também: A Lei de Execução Penal garante à pessoa presa a visita de cônjuge, companheira, parentes e amigos. Restringir isso exige motivação concreta de segurança — não basta a existência de um registro antigo no nome do visitante. Se o cadastro for negado: Peça a negativa por escrito, com o motivo; Procure a Defensoria Pública do estado — esse é um pedido comum e gratuito; Guarde comprovantes do vínculo familiar, que pesam na revisão

Question 15

Como mandar dinheiro para um preso?

Accepted Answer

O dinheiro é depositado no pecúlio, uma conta administrada pela unidade prisional, e usado para compras internas. O jeito de depositar varia por estado — nunca entregue dinheiro em espécie a funcionário ou intermediário. O que é o pecúlio: É a conta em que fica o dinheiro da pessoa presa — tanto o que a família deposita quanto o que ela ganha trabalhando. O saldo é usado para comprar itens permitidos na cantina da unidade e costuma ter limite de valor. Como depositar: Em geral por boleto, transferência bancária ou terminal de autoatendimento indicado pela secretaria do estado, sempre identificando a pessoa presa pelo número de matrícula. Algumas unidades aceitam depósito presencial em dias específicos. Sinais de golpe: Alguém que liga dizendo que é preciso pagar "taxa de transferência" ou "taxa de proteção"; Pedido de Pix para conta de pessoa física; Urgência e ameaça — golpista sempre tem pressa; Qualquer cobrança que não passe pelo canal oficial da secretaria Na dúvida, confirme pela unidade: Ligue para a unidade prisional ou para a ouvidoria da secretaria do estado antes de transferir qualquer valor. Um telefonema evita a maior parte dos golpes que miram família de preso.

Question 16

Quem tem direito a Defensoria Pública?

Accepted Answer

Quem não tem condições de pagar advogado sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. O atendimento é gratuito, em todas as fases do processo, e não depende de estar preso. Não existe um valor único de corte: Cada Defensoria estadual define seus critérios de renda, e a análise considera a situação da família como um todo — despesas com saúde, número de dependentes, moradia. Não presuma que você não tem direito antes de procurar. O que a Defensoria faz na área criminal: Acompanha a audiência de custódia; Faz a defesa durante todo o processo criminal; Pede progressão de regime, remição, livramento condicional na execução penal; Impetra habeas corpus; Orienta a família sobre visita, transferência e direitos da pessoa presa Se não houver Defensoria na comarca: Em cidades sem Defensoria instalada, o juiz nomeia advogado dativo, pago pelo Estado. Para quem é atendido, o serviço continua gratuito. Como procurar: Cada estado tem sua Defensoria, com atendimento presencial, por telefone e cada vez mais online. A tela Próximos do app mostra a unidade da Defensoria mais perto de você.

Question 17

Como saber se um advogado é de verdade?

Accepted Answer

Consulte o número de inscrição na OAB no site do Conselho Seccional do estado. A consulta é pública e gratuita, e mostra se a inscrição está ativa. Faça isso antes de pagar qualquer valor. O que conferir antes de contratar: Número de inscrição na OAB e situação da inscrição (ativa, suspensa, cancelada); Se o nome bate exatamente com o do documento apresentado; Contrato escrito de honorários, com valores e escopo definidos; Recibo de tudo que for pago Sinais de alerta: Promessa de "soltar hoje" ou garantia de resultado — nenhum profissional sério garante decisão judicial; Exigência de pagamento imediato em dinheiro vivo ou Pix para pessoa física; Recusa em fornecer número da OAB ou contrato; Contato que apareceu sozinho, logo depois da prisão, sem você ter procurado Família de preso é alvo preferencial de golpe: O momento seguinte a uma prisão é de desespero e pressa, e golpistas contam com isso. Se alguém te apressa, é justamente a hora de parar e conferir. A Defensoria Pública é gratuita e não cobra nada para atuar.

Question 18

Porte de droga para uso pessoal dá cadeia?

Accepted Answer

Não. O porte para consumo pessoal não tem pena de prisão desde 2006 — as sanções são advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. O risco real é a situação ser enquadrada como tráfico. A questão nunca é a droga, é o enquadramento: A mesma quantidade pode ser tratada como uso ou como tráfico dependendo das circunstâncias da apreensão. É por isso que o que a pessoa diz nas primeiras horas pesa tanto — e por que ela tem direito de ficar calada até falar com advogado ou defensor. O que o juiz considera: A quantidade e a natureza da substância; O local e as condições da apreensão; As circunstâncias sociais e pessoais; A conduta e os antecedentes da pessoa; Se havia balança, embalagens fracionadas, anotações ou dinheiro trocado O parâmetro de quantidade para maconha: O Supremo Tribunal Federal fixou, em 2024, um parâmetro de quantidade para presumir uso pessoal de maconha, com a ressalva de que se trata de presunção relativa: as circunstâncias concretas podem afastá-la nos dois sentidos. O tema segue em ajuste na aplicação prática pelos tribunais. Se a acusação for de tráfico: Procure advogado ou a Defensoria imediatamente. Tráfico é crime equiparado a hediondo, com consequências pesadas em regime, progressão e livramento — e a diferença entre uma coisa e outra costuma se decidir logo no início.

Question 19

Qual a diferença entre tráfico e uso de drogas?

Accepted Answer

A lei não fixa uma quantidade que separe as duas coisas de forma automática. O enquadramento depende das circunstâncias da apreensão, e é o ponto mais decisivo do caso — porque tráfico é equiparado a crime hediondo. As consequências são muito diferentes: Uso não leva à prisão. Tráfico tem pena de 5 a 15 anos, é equiparado a hediondo e exige percentuais maiores para progressão de regime e livramento condicional. Por isso a defesa desde a primeira hora importa tanto. O tráfico privilegiado: Se a pessoa é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. É um caminho concreto de defesa e depende de comprovar esse perfil. O que ajuda a defesa: Comprovante de trabalho, estudo e residência fixa; Ausência de antecedentes; Testemunhas sobre a rotina e a ocupação da pessoa; Questionar a regularidade da abordagem e da apreensão

Question 20

O que acontece se descumprir medida protetiva?

Accepted Answer

Descumprir medida protetiva é crime, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção, e pode levar à prisão preventiva. Vale mesmo que a vítima tenha convidado ou consentido com o contato. O consentimento da vítima não afasta o crime: Este é o erro mais comum e mais caro. A medida protetiva é uma ordem judicial: enquanto ela estiver em vigor, procurar a pessoa protegida configura crime, mesmo que ela tenha chamado, atendido ou concordado. Só o juiz pode revogar a medida. Como revogar do jeito certo: Se a situação mudou, o caminho é pedir ao juiz a revisão ou revogação da medida, por advogado ou pela Defensoria. Nunca por acordo informal entre as partes. O que costuma contar como descumprimento: Aproximar-se abaixo da distância fixada na decisão; Telefonar, mandar mensagem ou usar terceiros para levar recado; Ir ao trabalho, à escola dos filhos ou a lugares que a decisão proibiu; Voltar à residência da qual foi afastado Se você é a pessoa protegida: Registre cada descumprimento e guarde as provas: prints de mensagens, registro de chamadas, testemunhas. Em situação de risco imediato, ligue 190. A Central 180 orienta a qualquer hora.

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