Pena e liberdade
O que é remição de pena e como funciona?
As duas formas de remir
- Trabalho — 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados (jornada de 6 a 8 horas)
- Estudo — 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias
- As duas podem ser somadas quando os horários são compatíveis
Leitura também conta em muitos estados
Programas de remição pela leitura existem em boa parte do sistema penitenciário: a pessoa lê a obra e entrega resenha, com abatimento por livro dentro de um limite anual. As regras variam por estado e por unidade.
Conclusão de curso dá bônus
Quem conclui ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena tem o tempo remido pelo estudo acrescido de um terço.
Atenção: falta grave pode fazer perder
O juiz pode revogar até um terço do tempo já remido em caso de falta grave. Não se perde tudo, mas se perde parte — e a contagem para o bom comportamento recomeça.
Guarde os comprovantes
Na prática, muita remição se perde por falta de registro. Peça e guarde os atestados de trabalho e a frequência escolar: é com esse papel que o advogado ou a Defensoria pede o abatimento ao juiz da execução.
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Base legal: Arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal