Prisão e primeiros passos
O que é fiança e quem pode pagar?
Quem arbitra o valor
O delegado pode arbitrar fiança nas infrações com pena máxima de até 4 anos. Acima disso, só o juiz. Por isso, às vezes a fiança só sai na audiência de custódia, e não ainda na delegacia.
O valor não é fixo
A lei trabalha com faixas em salários mínimos, e o juiz ajusta conforme a situação econômica de quem vai pagar e a gravidade do caso. O valor pode ser reduzido em até dois terços, ou até dispensado, quando a pessoa comprovadamente não tem condições de pagar.
Fiança não é o fim do processo
Pagar a fiança devolve a liberdade, mas o processo continua. E vem com obrigações: comparecer a todos os atos, não mudar de endereço sem avisar, não se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar. Descumprir faz perder o valor e pode levar de volta à prisão.
Quando não cabe fiança
- Crimes hediondos e equiparados
- Racismo
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional
- Quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva
O dinheiro volta?
Sim, se as obrigações forem cumpridas. No fim do processo o valor é devolvido, atualizado — descontadas custas e eventual multa, em caso de condenação.
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Base legal: Arts. 322 a 350 do Código de Processo Penal