Defesa e advogado
Quem tem direito a Defensoria Pública?
Quem não tem condições de pagar advogado sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. O atendimento é gratuito, em todas as fases do processo, e não depende de estar preso.
Não existe um valor único de corte
Cada Defensoria estadual define seus critérios de renda, e a análise considera a situação da família como um todo — despesas com saúde, número de dependentes, moradia. Não presuma que você não tem direito antes de procurar.
O que a Defensoria faz na área criminal
- Acompanha a audiência de custódia
- Faz a defesa durante todo o processo criminal
- Pede progressão de regime, remição, livramento condicional na execução penal
- Impetra habeas corpus
- Orienta a família sobre visita, transferência e direitos da pessoa presa
Se não houver Defensoria na comarca
Em cidades sem Defensoria instalada, o juiz nomeia advogado dativo, pago pelo Estado. Para quem é atendido, o serviço continua gratuito.
Como procurar
Cada estado tem sua Defensoria, com atendimento presencial, por telefone e cada vez mais online. A tela Próximos do app mostra a unidade da Defensoria mais perto de você.
Isto é informação, não é consultoria jurídica. Cada caso tem detalhes que mudam o resultado. Procure um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado — a Defensoria é gratuita.
Base legal: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei Complementar 80/1994