Violência doméstica
O que acontece se descumprir medida protetiva?
Descumprir medida protetiva é crime, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção, e pode levar à prisão preventiva. Vale mesmo que a vítima tenha convidado ou consentido com o contato.
O consentimento da vítima não afasta o crime
Este é o erro mais comum e mais caro. A medida protetiva é uma ordem judicial: enquanto ela estiver em vigor, procurar a pessoa protegida configura crime, mesmo que ela tenha chamado, atendido ou concordado. Só o juiz pode revogar a medida.
Como revogar do jeito certo
Se a situação mudou, o caminho é pedir ao juiz a revisão ou revogação da medida, por advogado ou pela Defensoria. Nunca por acordo informal entre as partes.
O que costuma contar como descumprimento
- Aproximar-se abaixo da distância fixada na decisão
- Telefonar, mandar mensagem ou usar terceiros para levar recado
- Ir ao trabalho, à escola dos filhos ou a lugares que a decisão proibiu
- Voltar à residência da qual foi afastado
Se você é a pessoa protegida
Registre cada descumprimento e guarde as provas: prints de mensagens, registro de chamadas, testemunhas. Em situação de risco imediato, ligue 190. A Central 180 orienta a qualquer hora.
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Isto é informação, não é consultoria jurídica. Cada caso tem detalhes que mudam o resultado. Procure um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado — a Defensoria é gratuita.
Base legal: Art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)