Drogas
Porte de droga para uso pessoal dá cadeia?
A questão nunca é a droga, é o enquadramento
A mesma quantidade pode ser tratada como uso ou como tráfico dependendo das circunstâncias da apreensão. É por isso que o que a pessoa diz nas primeiras horas pesa tanto — e por que ela tem direito de ficar calada até falar com advogado ou defensor.
O que o juiz considera
- A quantidade e a natureza da substância
- O local e as condições da apreensão
- As circunstâncias sociais e pessoais
- A conduta e os antecedentes da pessoa
- Se havia balança, embalagens fracionadas, anotações ou dinheiro trocado
O parâmetro de quantidade para maconha
O Supremo Tribunal Federal fixou, em 2024, um parâmetro de quantidade para presumir uso pessoal de maconha, com a ressalva de que se trata de presunção relativa: as circunstâncias concretas podem afastá-la nos dois sentidos. O tema segue em ajuste na aplicação prática pelos tribunais.
Se a acusação for de tráfico
Procure advogado ou a Defensoria imediatamente. Tráfico é crime equiparado a hediondo, com consequências pesadas em regime, progressão e livramento — e a diferença entre uma coisa e outra costuma se decidir logo no início.
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Base legal: Arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006