Guia prático

Execução penal

Depois da condenação, a pena é cumprida com regras e benefícios. Esta é a visão geral — e cada ferramenta do app aprofunda um pedaço.

O que é

É a fase de cumprimento da pena, regida pela Lei de Execução Penal (LEP). Mesmo preso, a pessoa tem direitos, e a pena evolui ao longo do tempo com bom comportamento.

Progressão de regime

A pena começa em um regime (fechado, semiaberto ou aberto) e progride para um mais brando ao cumprir uma fração — que varia conforme o crime e a reincidência. A Calculadora de Pena do app estima as datas.

Livramento condicional

Cumprida parte da pena com bom comportamento, a pessoa pode terminar o restante em liberdade vigiada. A Calculadora de Pena também estima isso.

Remição

O tempo de pena diminui com trabalho e estudo: a cada 3 dias trabalhados, ou 12 horas de estudo, reduz-se 1 dia. A leitura de livros também remite pena.

Indulto e comutação

Todo fim de ano, um decreto perdoa (indulto) ou reduz (comutação) a pena de quem se enquadra. Use o verificador de Indulto do app para checar.

Saída temporária e visita

No regime semiaberto há direito a saídas temporárias ('saidinhas'). A visita é direito da pessoa presa e da família — veja o guia de Visita ao preso.

Falta grave

Fugir, desobedecer ou cometer novo crime pode configurar falta grave, que reinicia a contagem para a progressão e atrasa os benefícios.

Isto é informação, não é consultoria jurídica. Cada caso tem detalhes que mudam o resultado. Procure um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado — a Defensoria é gratuita.