Guia prático

JECrim — crimes de menor potencial

Infrações leves (pena máxima de até 2 anos) seguem um rito próprio, com acordos que evitam virar réu. Entenda os institutos.

O que é o JECrim

O Juizado Especial Criminal julga as infrações de menor potencial ofensivo — contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos (ex.: ameaça, lesão leve, desacato). O rito é mais simples e busca a conciliação.

Composição civil dos danos

É um acordo entre autor e vítima para reparar o dano. Nos crimes de ação penal privada ou condicionada à representação, o acordo homologado pelo juiz extingue a punibilidade — encerra o caso.

Transação penal

É uma proposta do Ministério Público para cumprir uma pena alternativa (multa ou restritiva de direitos) sem virar réu. Aceitar a transação:

Não gera reincidência
Não consta como antecedente criminal
Não é admissão de culpa

Suspensão condicional do processo

Para crimes com pena mínima de até 1 ano, o MP pode propor suspender o processo por 2 a 4 anos mediante condições (comparecer em juízo, não mudar de cidade sem avisar, etc.). Cumpridas as condições, o processo é extinto sem condenação.

O que NÃO entra no JECrim

Não se aplica à violência doméstica contra a mulher (Maria da Penha) nem a crimes mais graves. Nesses casos vale o rito comum.

Isto é informação, não é consultoria jurídica. Cada caso tem detalhes que mudam o resultado. Procure um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado — a Defensoria é gratuita.