Guia prático

Tortura e violência contra o preso

O que a lei considera tortura

A Lei 9.455/1997 define o crime. O inciso II do art. 1º é o que costuma ocorrer no cárcere: submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo pessoal ou medida preventiva.

• A pena é de 2 a 8 anos e aumenta de um sexto a um terço quando o autor é agente público
• A Constituição (art. 5º, XLIII) torna a tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
• O agente público condenado perde o cargo e fica interditado para exercer função pública
• Não é só agressão física: ameaça grave e humilhação continuada também podem configurar

Primeiro: garanta a prova, porque ela desaparece

Marca de agressão some em poucos dias, e sem laudo a denúncia vira palavra contra palavra. Nesta ordem:

• Peça exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) — é direito, e deve ser feito o quanto antes, no IML
• Fotografe as lesões com data, se houver qualquer oportunidade
• Anote data, hora, local exato, o que aconteceu e nomes ou apelidos de quem participou
• Anote quem viu — outros presos, outros familiares na fila da visita, servidores
• Guarde tudo por escrito: relato feito de memória meses depois perde força

A audiência de custódia é a hora mais importante

É a única ocasião garantida em que um juiz vê a pessoa presa em até 24 horas e pergunta diretamente sobre maus-tratos. A Resolução 213/2015 do CNJ obriga o juiz a perguntar sobre agressões, registrar em ata e encaminhar a apuração — o Protocolo II da resolução trata só disso.

• Peça que TUDO seja registrado em ata, com suas palavras
• Peça expressamente o encaminhamento ao IML e a apuração
• Se houver advogado ou defensor, relate a ele antes da audiência
• Se a audiência já passou, ainda vale denunciar — só é mais difícil provar

Onde denunciar

Todos os canais abaixo são gratuitos. Denunciar em mais de um lugar não atrapalha — ao contrário, cria registro em órgãos diferentes.

• Disque 100 (Disque Direitos Humanos) — funciona 24 horas, é gratuito e aceita denúncia anônima
• Defensoria Pública do estado — costuma ser o caminho mais efetivo, porque atua dentro do processo
• Ministério Público — tem o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição)
• Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Comitê Nacional (CNPCT), criados pela Lei 12.847/2013
• Ouvidoria do sistema penitenciário do estado e a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais
• Corregedoria da polícia ou da administração penitenciária — apura a responsabilidade do servidor
• Conselho da Comunidade da comarca (art. 80 da LEP), que tem acesso à unidade
• Comissão de Direitos Humanos da OAB do seu estado

Medo de retaliação: o que reduz o risco

É a razão mais comum para a família se calar, e o receio não é infundado. O que ajuda:

• Denúncia anônima no Disque 100 não exige identificação
• Envolver a Defensoria Pública cria acompanhamento institucional — não é a família sozinha
• Peça número de protocolo em toda denúncia e guarde
• Registrar em vários órgãos dificulta que o caso morra em um só lugar
• Comunique qualquer represália como fato novo, no mesmo processo

Denúncia anônima serve?

Serve para acionar a fiscalização e provocar a apuração, e é a opção de quem teme retaliação. Mas denúncia identificada, com laudo e testemunhas, é o que sustenta responsabilização criminal. Se puder, faça as duas coisas: o canal anônimo agora e a Defensoria em seguida.

Aviso

Este guia é informativo e não substitui advogado ou Defensoria Pública. Em caso de agressão em curso ou risco à vida, procure imediatamente a Defensoria, o Ministério Público ou o Disque 100.